Continuidade de Tratamento no HSPM

Sobre o Projeto

O Projeto de Lei 630/2019 garante o direito à continuidade de tratamento médico no Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM) para os filhos dos servidores municipais. A proposta visa assegurar que os dependentes que já se encontram em acompanhamento clínico, terapêutico ou cirúrgico não tenham os seus tratamentos abruptamente interrompidos por questões de transição de idade ou burocráticas.

Ao assegurar esta continuidade, a medida previne retrocessos na recuperação dos pacientes, respeita o princípio da dignidade e oferece uma tranquilidade essencial aos trabalhadores que dedicam as suas carreiras ao serviço público da cidade, sabendo que a saúde das suas famílias está devidamente amparada.