PL 630/2019 — Continuidade de Tratamento no HSPM
maio 28, 2026PL 451/2023 — Dia Municipal do Hip-Hop
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maio 28, 2026
SAÚDE E MOBILIDADE
Transporte Gratuito para Tratamento de Saúde
PROJETO DE LEI Nº 607/2019
Sobre o Projeto
O Projeto de Lei 607/2019 institui a garantia de transporte público gratuito para pessoas em tratamento contínuo de saúde. A medida visa assegurar que pacientes com doenças crónicas, oncológicas ou outras condições que exijam deslocações frequentes às unidades de saúde não tenham o seu tratamento interrompido ou prejudicado por dificuldades financeiras relacionadas com a mobilidade urbana.
Ao fornecer esta gratuidade, o município atua diretamente na remoção de barreiras físicas e económicas, garantindo o direito fundamental à saúde e ao tratamento continuado, promovendo assim a equidade no acesso aos serviços da rede pública e filantrópica.
Porque este projeto é importante:
Facilita e democratiza o acesso da população mais vulnerável aos serviços de saúde, garantindo a continuidade e a eficácia dos tratamentos médicos sem onerar o orçamento familiar.