PL 524/2024 — Observatório Municipal de Educação Antirracista
maio 27, 2026PL 52/2023 — Frente Parlamentar Antirracista
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maio 27, 2026
EDUCAÇÃO E IGUALDADE RACIAL
PTRF Antirracista nas Escolas
PROJETO DE LEI Nº 446/2023
Sobre o Projeto
O Projeto de Lei 446/2023 institui a obrigatoriedade de implementação de ações antirracistas no âmbito do Programa de Transferência de Recursos Financeiros (PTRF) das escolas municipais. A proposta visa garantir que as verbas destinadas às unidades de ensino sejam também aplicadas em projetos pedagógicos, materiais e atividades que promovam a igualdade étnico-racial e valorizem a diversidade.
Ao vincular a utilização destes recursos a práticas inclusivas, a medida assegura um compromisso institucional contínuo com a consciencialização e a desconstrução de preconceitos, transformando o ambiente escolar num espaço ativo de educação para a cidadania, tolerância e respeito mútuo.
Porque este projeto é importante:
Promove ativamente a educação antirracista e combate a discriminação racial no ambiente escolar, garantindo que as futuras gerações sejam formadas num contexto de igualdade e respeito à pluralidade.