Contribuição Previdenciária de Aposentados

Sobre o Projeto

O Projeto de Lei 287/2023 dispõe sobre a revisão e o estabelecimento de regras mais justas relacionadas com a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público municipal. A proposta visa corrigir distorções históricas e garantir que o modelo de contribuição respeite a capacidade económica daqueles que já dedicaram uma vida de trabalho à administração pública.

A medida procura atenuar o impacto financeiro sobre os inativos, assegurando que as regras de taxação previdenciária preservem a dignidade e a estabilidade financeira dos servidores reformados e dos seus dependentes, evitando confiscos e garantindo a manutenção da qualidade de vida na terceira idade.