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maio 28, 2026Protocolo "Não Se Cale"
Sobre o Projeto
O Projeto de Lei 18/2023 (atualmente promulgado como Lei nº 17.951, de 23 de maio de 2023) autoriza o Poder Executivo a implementar o Protocolo "Não Se Cale" contra a violência sexual. A medida estabelece um conjunto de ações e procedimentos para orientar os espaços públicos e privados de lazer sobre como identificar, acolher e agir perante casos de agressão, assédio ou importunação sexual ocorridos nas suas dependências.
A proposta prevê ações de orientação contínua, formação de funcionários, campanhas educativas, divulgação de informações e o encaminhamento adequado e seguro das vítimas às autoridades competentes. O projeto abrange estabelecimentos como bares, restaurantes, espaços noturnos, casas de espetáculo e eventos públicos.
A iniciativa fortalece a proteção das mulheres e amplia de forma rigorosa o combate à violência sexual em espaços de lazer e convivência.
Além de promover a consciencialização e a prevenção, o protocolo contribui para criar ambientes mais seguros, preparados e responsáveis no acolhimento das vítimas e no enfrentamento da violência contra a mulher.